EXEQUENTE | : HELENA GALVAO AMERICO DOS SANTOS |
ADVOGADO(A) | : DORIVAL ASSI JUNIOR (OAB PR074006) |
ADVOGADO(A) | : ISABELLE MURARO GONCALVES (OAB PR082313) |
ADVOGADO(A) | : LAIS PIRES QUEIROZ PEREIRA (OAB PR091623) |
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, c/c art. 221 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria Conjunta 1/2024 e seu anexo:
Intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo juntada pela União, no prazo de 05 (cinco) dias, utilizando-se dos eventos:
a) PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO, no caso de aceitação em todos os termos, ou
b) PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO, caso não aceite a proposta.