Elessandra Mendes De Paula Silva e outros x Construtora Cássio E Adriano Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5009499-87.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUIS ANTONIO DA COSTA E SILVA CPF: 595.463.606-00 e outros COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA CPF: 25.387.671/0001-88 e outros Intimo as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da certidão de ID 10455726184, que carreou aos autos, o link para acesso à sala de audiência. PRISCILLA MARIA SEVERINO Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.
3. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5009499-87.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIS ANTONIO DA COSTA E SILVA CPF: 595.463.606-00 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA CPF: 25.387.671/0001-88 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a parte requerida deixou de requerer a produção de provas, ocorre que, por ter sido requerida a inversão do ônus da prova, entendo pela necessidade de apreciação do requerimento antes do encerramento ou prosseguimento da instrução, conforme decidido pelo C. STJ (REsp 1.286.273-SP / Info. 701). Com efeito, em análise da lide identifico que a relação controvertida é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de ser o objeto da demanda referente a serviço típico de consumo. Em consequência da aplicação da legislação consumerista, e considerando, também, que as alegações autorais são dotadas de verosimilhança, torna-se possível a inversão do ônus probatório, notadamente em razão do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura aos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos. Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, por força do entendimento firmado no REsp 1.286.273-SP (Info. 701 do STJ), determino a intimação da parte ré para indicar o interesse na produção de outras provas. Fixo o prazo para manifestação em 10 (dez) dias, podendo a parte, se assim entender, ratificar sua manifestação anterior, além de ficar ciente de que o silêncio será reputado como desinteresse na produção. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG