Rone Camargo Madril x Banco Pan S.A.

DESPACHO/DECISÃO

1) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (evento 35, EMBDECL1)  em face da Sentença proferida em evento 31, SENT1.

A parte embargante alega que a Sentença seria obscura, pois condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas a condenação é ilíquida. Requer sejam "estabelecidos honorários em patamar mínimo, ou, caso assim não se entenda, em valor equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC".

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Com efeito, a pretensão deduzida nos embargos não visa a sanar contradição, omissão ou obscuridade da decisão, mas sim à modificação substancial da sentença - o que não se coaduna com a essência dos embargos. Em outras palavras, o embargante ataca o próprio acerto da decisão, o que desafia recurso próprio.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (evento 40, EMBDECL1) em face da sentença proferida em ​evento 31, SENT1.

​A parte embargante, inicialmente, insurge-se contra a aplicação dos efeitos da revelia e refere que "a parte concordou com os temos do contrato". Alega, ainda, que não houve conduta contrária à boa-fé objetiva, insurgindo-se contra a repetição em dobro. Sustenta, por fim, omissão quanto à restituição dos valores.

Em evento 43, CONTRAZ1, o embargado pugna pela condenação do embargante ao pagamento de multa.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

Razão não assiste ao embargante.

Inicialmente, quanto à impugnação aos efeitos da revelia, a pretensão deduzida nos embargos não visa a sanar contradição, omissão ou obscuridade da decisão, mas sim à modificação substancial da sentença - o que não se coaduna com a essência dos embargos. Em outras palavras, o embargante ataca o próprio acerto da decisão, o que desafia recurso próprio.

Sobre a restituição de valores, conforme constou na Sentença, uma vez que reconhecida a má-fé do réu quando da contratação, no caso, é cabível a restituição em dobro, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Assim, extraio trecho da Sentença:

No tocante à alegada omissão quanto à restituição de valores pela parte autora, igualmente, razão não assiste ao embargante. Contou expressamente na Sentença o retorno ao statu quo ante:

Por fim, no que tange à multa de que trata o artigo 1.026, § 2º, do CPC, referida pela parte embargada em evento 43, CONTRAZ1 , tenho por não configurada a hipótese de aplicação no caso em tela, uma vez que a parte se utilizou do meio processual que lhe é facultado por lei para reclamar a omissão de ponto que entendeu não enfrentado e requerer o prequestionamento da matéria.

Assim, rejeito os embargos de declaração.