1. União (Agravante) x 2. Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravado)
Número do Processo:
5009846-41.2023.4.04.7100
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em
04 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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