Processo nº 50100999520254025101

14/07/2025 - Documento obtido via DJEN

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27/06/2025 - Intimação

Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010099-95.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR : SIMONE PULUCHER DE MELO
ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)

SENTENÇA

Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de (i) obrigar a parte ré a incluir o valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina devidos à parte autora, enquanto em atividade, bem como de (ii) condená-la ao pagamento da diferença, sobre as mesmas bases, em relação a valores retroativos, corrigidos e acrescidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e observada a prescrição quinquenal, o que será realizado em sede de cumprimento de sentença e após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, a fim de permitir a apuração do saldo total. Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

27/06/2025 - Documento obtido via DJEN

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13/06/2025 - Intimação

Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010099-95.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR : SIMONE PULUCHER DE MELO
ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)

DESPACHO/DECISÃO

Cite-se o réu por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC.

Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.

AUTOR	: SIMONE PULUCHER DE MELO
ADVOGADO(A)	: BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)

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