Processo nº 50103660820248210003

Número do Processo: 5010366-08.2024.8.21.0003

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada
Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/05/2025 - Intimação
    Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010366-08.2024.8.21.0003/RS

    TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral

    RECORRIDO: EDUARDA DOS SANTOS DE LIMA (RECORRIDO)
    ADVOGADO(A): DIEGO FELIPE AUGUSTIN DUARTE (OAB RS099157)

    ATO ORDINATÓRIO

    À parte recorrente: 

    Informo não ter sido localizado o deferimento do benefício da Justiça gratuita à parte Recorrente. 

    Assim, intima-se a parte recorrente para:

    1) Indicar o evento em que deferida a AJG; ou

    2) Realizar o recolhimento do preparo em dobro, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Prazo: 5 dias

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