| EXEQUENTE | : BANCO BRADESCO S.A. |
| ADVOGADO(A) | : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) |
| ADVOGADO(A) | : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) |
| EXECUTADO | : JAQUELINE ROSA MARIA |
| ADVOGADO(A) | : VERA REGINA MELLO ROQUE (OAB RS028178) |
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos de empréstimo consignado debitado diretamente de seu benefício previdenciário. Sustenta, ainda, que enfrenta grave quadro de saúde, necessitando dos valores para custear tratamento médico (evento 39, PET1).
Conforme documentos juntados, o valor bloqueado não decorre diretamente de benefício previdenciário, mas sim de quantia oriunda de empréstimo consignado, cujas parcelas serão debitadas mensalmente do referido benefício. Embora creditado em conta bancária, trata-se de valor cuja origem é alimentar, tendo natureza jurídica equivalente à do salário ou benefício previdenciário, por decorrer de desconto automático e compulsório sobre verba protegida pelo art. 833, inciso IV, do CPC.
A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo após o crédito em conta, os valores oriundos de empréstimo consignado mantêm a proteção legal contra penhora, dada sua vinculação direta a rendimentos de natureza alimentar.
Ademais, conforme comprovação nos autos, a executada encontra-se em condição de vulnerabilidade, sendo portadora de problemas graves de saúde, como confusão mental, perda de memória e episódios de perda de consciência seguidos de quedas, o que demanda cuidados contínuos e recursos financeiros para tratamento e manutenção de sua dignidade (comprovantes anexados no evento 39).
Nesse sentido, precedentes do TJ/RS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC/2016, QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O §2º, DESDE QUE COMPROVADA SUA ORIGEM. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU QUE A QUANTIA BLOQUEADA DE R$ 3.406,74 É PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A SUA APOSENTADORIA. ASSIM, OS VALORES POSSUEM NATUREZA SALARIAL, VISTO QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS OCORREM DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O DES. CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DES. CAIRO ACOMPANHOU O RELATOR. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50483877720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. O dinheiro recebido a título de empréstimo consignado assume a mesma natureza da verba sobre a qual recai a consignação, que, no caso, é o benefício previdenciário do agravante. Valores emprestados que são impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos (art. 833, inc. X, do CPC) é automática apenas para cadernetas de poupança. Somente é possível estendê-la para outras aplicações financeiras se mantiverem a mesma finalidade (acúmulo de patrimônio), que não foi demonstrada pelo agravante. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50444306820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 15-04-2025)
Ante o exposto, DEFIRO a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud.
2. Quanto ao valor bloqueado de R$ 898,97 (Banco Santander), é certo que o art. 833, inciso X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nada mencionando sobre outras modalidades de contas ou aplicações.
Pela letra fria da lei, depósitos bancários existentes em outros tipos de contas não estão protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, todavia é forçoso admitir o avanço de posicionamento jurisprudencial em sentido diverso, sobretudo quando demonstrada a essencialidade da verba constrita.
No caso concreto, estamos diante de executada em tratamento de saúde, conforme citei acima e documentação médica acostada.
Ainda, há de ser sopesado que a quantia em tela pode ser admitida como necessária à subsistência da parte devedora, envolvendo não só custos com alimentação, mas também outras despesas essenciais e básicas, como comprovadamente as despesas de saúde.
Ademais, a diferença entre o valor perseguido pelo credor de R$ 297.646,07 e os R$ 898,97 em discussão, é muitíssimo grande, circunstância que leva a concluir que a absorção destes parcos recursos de caráter nitidamente alimentar causará grande dano à executada, sem passar perto da satisfação do crédito da parte contrária.
Cito recentes decisões do TJ/RS para casos similares:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DA EXECUTADA DE MOTORISTA, SENDO BLOQUEADO VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. COM A EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, C/C 836 DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOTADAMENTE QUANDO, COMO NO CASO, O MONTANTE SERVE-LHE À SUBSITÊNCIA ALÉM DE QUANTIA ÍNFIMA QUE SERÁ ABSORVIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52331938720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-08-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. IV E X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52014774220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 15-08-2024)
Dessa forma, também defiro a restituição da quantia acima mencionada à executada, pelo Sisbajud.
Os valores estarão disponíveis à executada em até 2 dias úteis.
3. As demais quantias bloqueadas eram irrisórias, eis que insuficiente até mesmo para o pagamento das custas (art. 836, caput, do CPC), razão pela qual procedi ao imediado desbloqueio.
4. Intimo a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias.
Agendada intimação.
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