Erico Paulus Garcia x Caixa Econômica Federal - Cef

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010553-66.2024.4.04.7102/RS
   

   AUTOR	: ERICO PAULUS GARCIA
   ADVOGADO(A)	: CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342)
   RÉU	: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   
   

   SENTENÇA

   
   ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo improcedente o pedido formulado na peça inicial, nos termos da fundamentação. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01). Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença, proceda-se à baixa do processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.