Processo nº 50106718320248210005

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente.

Uma vez bloqueados os valores pretendidos (evento 27, SISBAJUD1), foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme tela comprobatória da operação alocada no evento 30, SISBAJUD1.

Intimem-se as partes da indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária cuja conta de titularidade da parte executada foi atingida e do valor bloqueado.

Advirta-se a parte executada de que o bloqueio online de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (Enunciado nº 140 do FONAJE), dispensando-se a lavratura do termo, e que conta-se da intimação da constrição o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução (Enunciados nº 117 e 142 do FONAJE).

Certificado o decurso de prazo de impugnação/embargos sem manifestação, expeça-se alvará ao credor, independente de nova conclusão, intimando-o para se manifestar quanto ao prosseguimento, sob pena de extinção pelo pagamento.

Intimação eletrônica agendada.