Processo nº 50108134420258210008

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte impetrante para que comprove o preenchimento dos requisitos para concessão da AJG, acostando aos autos comprovante de rendimentos atualizado e declaração completa do IR (ou comprovante que justifique a situação de isento, o que poderá ser feito mediante a retirada completa de informação do site da Receita Federal que demonstra que o postulante não possui declarações cadastradas no banco de dados do órgão)1, a fim de demonstrar faticamente a alegada hipossuficiência financeira, ou recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição.