Processo nº 50113334720248210005

Número do Processo: 5011333-47.2024.8.21.0005

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves
Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011333-47.2024.8.21.0005/RS
    REQUERENTE: LIVANIR CENCI
    ADVOGADO(A): ABRAÃO DOS SANTOS (OAB RS072419)

    SENTENÇA


    Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado na ação proposta por   em face do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS.
  3. 18/06/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
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