Processo nº 50113668520254036100

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011366-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: RUTE HIGASHINAKA REPRESENTANTE: ANDREA HIGASHINAKA GONCALVES DA SILVA, PAULO EDUARDO HIGASHINAKA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUANA DE FARIAS GONCALVES - SP448600, IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Recebo a petição Id365192767 como emenda à inicial, contudo, para retificação do polo passivo deverá a Impetrante a juntar aos autos o extrato atualizado do processo administrativo (ou recurso interposto), no qual conste o andamento e o órgão em que se encontra, que pode ser obtido no site ou aplicativo "Meu INSS", no link de "acompanhamento de pedidos" ou quando o processo estiver em fase recursal no CRPS, pelo site www.consultaprocessos.inss.gov.br, não apenas o extrato de protocolo do processo no INSS. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo. Após, dê-se vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer e, por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.