Processo nº 50116587020244025118

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011658-70.2024.4.02.5118/RJ

   RELATOR	: BRUNO OTERO NERY
   AUTOR	: ALINE DA SILVA CUNHA
   ADVOGADO(A)	: ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)
   ADVOGADO(A)	: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
   ADVOGADO(A)	: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)
   ADVOGADO(A)	: LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 27 - 31/05/2025 - RECURSO INOMINADO

4. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011658-70.2024.4.02.5118/RJ
   

   AUTOR	: ALINE DA SILVA CUNHA
   ADVOGADO(A)	: ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)
   ADVOGADO(A)	: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
   ADVOGADO(A)	: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)
   ADVOGADO(A)	: LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer que o auxílio alimentação comprovadamente recebido pela parte autora integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e, ainda, da gratificação natalina, condenando a UNIÃO FEDERAL a efetuar o pagamento das diferenças devidas, neste sentido, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente desde quando devidas cada parcela  até 08/12/2021 mediante incidência de correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral, Tema 810), publicado em 20/11/2017 e Resp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905), publicado em 20/3/2018 e, após, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado esta decisão, será determinada a elaboração dos cálculos, para que, informado o valor das diferenças devidas à parte autora, ocorra a expedição da requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
5. 29/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)