Processo nº 50120343820234025103
Número do Processo:
5012034-38.2023.4.02.5103
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRF2
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
4ª Vara Federal de Campos
Última atualização encontrada em
30 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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27/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: 4ª Vara Federal de Campos | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012034-38.2023.4.02.5103/RJ
AUTOR : TANIA MARIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADO(A) : ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) a implantar o benefício de aposentadoria por idade (urbana), em favor de CPF: 95592644787, observando os seguintes dados: -
27/05/2025 - Documento obtido via DJENSentença Baixar (PDF)