Processo nº 50122989720244025110

DESPACHO/DECISÃO

Reconsidero em parte a determinação do evento 6 para determinar a realização de perícia social para verificar as condições socioeconômicas da autora e melhor instruir os autos.

Defiro a remarcação da perícia médica pela última vez, visto que já foi marcada duas vezes sem comparecimento da parte autora.

Autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a designar data, hora, local e perito médico e perito assistente social, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00.

Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório.

 A parte autora deverá comparecer à perícia médica COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito.

Também deverá a parte autora fornecer seus contatos atualizados para a entrevista socioeconômica. 

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina, bem como a juntarem quesitos no local apropriado do sistema Eproc, até a data da perícia.

Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência.

Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá cada perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias da data da perícia/entrevista e responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos, além daqueles que, porventura, vierem a ser formulados pelas partes:

QUESITOS – LOAS

A - DADOS GERAIS DO PROCESSO

1. Número do processo:
2. Juizado/Vara:

B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)

1. Nome da parte periciada:
2. Estado civil:
3. Sexo:
4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc.):
5. Data de nascimento/Idade:
6. Escolaridade:
7. Profissão: 

C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA

1. Data do exame:
2. Perito médico judicial (nome e CRM):
3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):
4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):
5. História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente):
6. Documentos Médicos Analisados: 
7. Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados):

D - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS

1) O periciado encontra-se acometido de alguma doença, patologia ou deficiência que o incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade? Se sim, qual (indicar a CID)?

2) A deficiência é de longo prazo?

3) Há possibilidade de cura ou de superação da deficiência? Se sim, o período estimado para recuperação é superior a 2 anos (Lei 8.742/93, art. 20, § 10)?

4) Desde quando tal deficiência existe?

5) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava incapacitado?

E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS

Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM).

Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar  a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções:

- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade.

- 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão.

- 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente.

- 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado?

(    ) 25 pontos (totalmente dependente)

(    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(    ) 100 pontos (realiza de forma independente)

2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado?

(    ) 25 pontos (totalmente dependente)

(    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(    ) 100 pontos (realiza de forma independente)

3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do  corpo;  auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado?

(    ) 25 pontos (totalmente dependente)

(    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

 (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(    ) 100 pontos (realiza de forma independente)

4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se;  cuidar  das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado?

(    ) 25 pontos (totalmente dependente)

(    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

 (    ) 75 pontos (realiza de forma daptada)

(    ) 100 pontos (realiza de forma independente)

5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado?

(    ) 25 pontos (totalmente dependente)

(    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

 (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(    ) 100 pontos (realiza de forma independente)

6. Dentro do domínio educação, trabalho e  vida  econômica  (educação  informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado?

(    ) 25 pontos (totalmente dependente)

(    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(    ) 100 pontos (realiza de forma independente)

7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária,  social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado?

(    ) 25 pontos (totalmente dependente)

(    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(    ) 100 pontos (realiza de forma independente)

8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)?

(    ) Sim

(    ) Não

Resultado: 

* independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo.

** Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos:

- Se menor que 490 pontos: deficiência grave

- Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada

- Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve

- Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD

9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado:

(    ) Sim

(    ) Não, pois (considerações do(a) jusperito(a))

10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: (considerações do(a) jusperito(a))

VIII- Além dos quesitos do item E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS, deve o perito assistente social apurar e responder ao seguinte:

a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?

b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. 

c. Qual a idade dessas pessoas?

d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas?

e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal?

f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?

g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?

h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.

i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.

j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.

k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.

l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.

m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?

n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas.

o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais?

p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos.

q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar.

r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever.

s. Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.

t. Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada.

Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica e da verificação socioeconômica, cite-se e intimem-se INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Deverá o INSS, no prazo da contestação, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II de que tratam a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015.

Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. 

Requeridos os honorários periciais, voltem os autos conclusos para sentença.

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