Processo nº 50123316920258210008

Número do Processo: 5012331-69.2025.8.21.0008

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012331-69.2025.8.21.0008/RS
    REQUERENTE: ILDO JOSE SANT ANNA
    ADVOGADO(A): JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367)
    ADVOGADO(A): WAGNER NUNES DOS SANTOS (OAB RS081768)

    DESPACHO/DECISÃO

    1. Cite-se a parte ré, eletronicamente.

    2. Com a contestação, intime-se para réplica.

    3. Após ao Ministério Público.

    4. Referente ao pedido de gratuidade de justiça, considerando que no primeiro grau de jurisdição há dispensa legal ao pagamento das despesas processuais (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55, 1ª parte c/c Lei nº 12.153/2009, art. 27), a análise do pedido de gratuidade de justiça será realizada em momento oportuno, qual seja, eventual recurso inominado.

     


     

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