REQUERENTE | : ILDO JOSE SANT ANNA |
ADVOGADO(A) | : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367) |
ADVOGADO(A) | : WAGNER NUNES DOS SANTOS (OAB RS081768) |
DESPACHO/DECISÃO
1. Cite-se a parte ré, eletronicamente.
2. Com a contestação, intime-se para réplica.
3. Após ao Ministério Público.
4. Referente ao pedido de gratuidade de justiça, considerando que no primeiro grau de jurisdição há dispensa legal ao pagamento das despesas processuais (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55, 1ª parte c/c Lei nº 12.153/2009, art. 27), a análise do pedido de gratuidade de justiça será realizada em momento oportuno, qual seja, eventual recurso inominado.