Processo nº 50127707920234036315

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012770-79.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SIRENE RUTE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO ESTEVAO CORTEZ VANNUCHI - SP199567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 29 de junho de 2025.