Processo nº 50129687520258210022
Número do Processo:
5012968-75.2025.8.21.0022
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRS
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
Última atualização encontrada em
24 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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24/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012968-75.2025.8.21.0022/RS
REQUERENTE : ALESSANDRO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA MARIANO CANEDO DA SILVA (OAB SP396408) ADVOGADO(A) : SÉRGIO RENATO BATISTA MARTINS (OAB RS081863) ADVOGADO(A) : FELIPE BICHET NESS (OAB RS081657) SENTENÇA
Isso posto, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial é indeferida e o processo, julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.