Processo nº 50129687520258210022

Número do Processo: 5012968-75.2025.8.21.0022

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
Última atualização encontrada em 24 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 24/06/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012968-75.2025.8.21.0022/RS
    REQUERENTE: ALESSANDRO DA SILVA VIEIRA
    ADVOGADO(A): CAROLINA MARIANO CANEDO DA SILVA (OAB SP396408)
    ADVOGADO(A): SÉRGIO RENATO BATISTA MARTINS (OAB RS081863)
    ADVOGADO(A): FELIPE BICHET NESS (OAB RS081657)

    SENTENÇA


    Isso posto, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial é indeferida e o processo, julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.
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