Garante Rio Cobrancas Garantidas Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

DESPACHO/DECISÃO

Retifique-se a autuação para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se o EXECUTADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento.

Caso tal cumprimento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC/2015.

Intime-se o EXEQUENTE para, caso ainda não o tenha feito, informar os dados para levantamento dos valores:

• No caso da Fazenda Pública, informar os dados para conversão em renda. Deverá, o EXECUTADO, respeitar as instruções para pagamento fornecidas pelo exequente, especialmente quanto aos dados da GRU, como código de recolhimento e UG/Gestão, sob risco de invalidade.
• No caso de EXEQUENTE não pertencente à Fazenda Pública, informar os dados para constar em alvará ou transferência eletrônica. Relembra-se que o requerimento de transferência eletrônica para pessoa jurídica requer a indicação do Nome, CPF e RG da pessoa física responsável.

No caso de depósito, estando este correto, providencie a Secretaria a transferência, conforme o disposto acima.

Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos memória de cálculo atualizada, requerendo os atos de expropriação como melhor lhe aprouver.