Processo nº 50139500520238210008

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013950-05.2023.8.21.0008/RS

   RELATOR	: LUCIA RECHDEN LOBATO
   RÉU	: ART E ARTES ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA
   ADVOGADO(A)	: MIRIAN ALVES VALLE (OAB SP093280)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 67 - 26/06/2025 - APELAÇÃO

2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013950-05.2023.8.21.0008/RS
   

   AUTOR	: PAMELA RAQUEL MORAES DO PRADO
   ADVOGADO(A)	: CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571)
   RÉU	: ART E ARTES ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA
   ADVOGADO(A)	: MIRIAN ALVES VALLE (OAB SP093280)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAMELA RAQUEL MORAES DO PRADO contra ART E ARTES ESTÚDIO FOTOGRÁFICO LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, portanto, REVOGO a liminar concedida no evento 4, DESPADEC1. De outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção por ART E ARTES ESTÚDIO FOTOGRÁFICO LTDA contra PAMELA RAQUEL MORAES DO PRADO, para o fim de CONDENÁ-LA ao pagamento do saldo devedor da  dívida no valor nominal de R$ 270,00 , que deverá ser corrigido pelo IPCA, desde o vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29/08/2024, quando, a partir daí, os juros moratórios deverão observar a SELIC, na forma do art. 406, §1º, CC, deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma, além de multa contratual de 2% sobre o valor do débito.