Aretha Gabella Teixeira x Caixa Econômica Federal - Cef

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES configura falta de interesse de agir, impedindo a análise do mérito da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A ausência de comprovação de pedido administrativo para obtenção do financiamento estudantil configura inexistência de pretensão resistida, o que acarreta a falta de interesse de agir, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC.

2. A atividade jurisdicional não pode substituir a atividade administrativa, sob pena de violação à separação dos poderes, sendo necessário um posicionamento administrativo prévio sobre a questão.

3. A imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é aplicável apenas contra o recorrente, e não contra o recorrido, visando desestimular a interposição de recursos infundados.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo prévio para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES configura falta de interesse de agir, impedindo a análise do mérito da ação judicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 11 de junho de 2025.