Celvino Micuanski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014102-15.2023.4.04.7201/SC
   

   AUTOR	: CELVINO MICUANSKI
   ADVOGADO(A)	: BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968)
   ADVOGADO(A)	: GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica deferido eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a). Sem condenação em honorários advocatícios (STF. EDcl nos EDcl na ADI nº 2.111/DF). Isenção legal de custas (art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
3. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)