Processo nº 50144004920228130672

Número do Processo: 5014400-49.2022.8.13.0672

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMG
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas
Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/05/2025 - Intimação
    Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014400-49.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: JOAO DANIEL PEREIRA DA SILVA CPF: 011.975.986-18 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. A parte exequente apresentou manifestação aos autos concordando com a renúncia ao valor excedente ao teto para fins de expedição de RPV. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 3.300,03 (três mil e trezentos reais e três centavos). Expeça-se RPV em favor da parte exequente. Após, não havendo mais requerimentos a serem apreciados, arquive-se o presente feito com a respectiva baixa. Intime-se. Cumpra-se. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas
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