Processo nº 50146027720234036306
Número do Processo:
5014602-77.2023.4.03.6306
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRF3
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
2ª Vara Gabinete JEF de Osasco
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014602-77.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: EUDA FERREIRA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890, JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 D E C I S Ã O Diante da impugnação aos cálculos da RMI, encaminhem-se os autos ao INSS para que justifique ou corrija, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a apuração da RMI. Mantida a divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação do cálculo da RMI. Intimem-se.