Cristhiane Alves Da Silva Schappo x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5015973-29.2024.8.24.0064/SC
   

   AUTOR	: CRISTHIANE ALVES DA SILVA SCHAPPO
   ADVOGADO(A)	: MARCOS ANTONIO DA ROSA (OAB SC067841)
   RÉU	: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
   ADVOGADO(A)	: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
   RÉU	: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
   ADVOGADO(A)	: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)

   
   

   SENTENÇA

   
   DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial por ?CRISTHIANE ALVES DA SILVA SCHAPPO? contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., e, em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade do débito, objeto da presente demanda; b) DETERMINO que a parte ré promova a exclusão do nome da parte autora da plataforma da Serasa Experian, bem como se abstenha de promover nova cobrança quanto ao débito em voga, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 405.035,12 (quatrocentos e cinco mil trinta e cinco reais e doze centavos), correspondente valor que pretende a restituição em dobro (R$ 197.517,56 x 2 = 395.035,12), mais indenização por danos morais (R$ 10.000,00), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC e da fundamentação. PROCEDA-SE à alteração no sistema EPROC. Como a parte autora decaiu da maior parte do seu pedido (repetição do indébito e danos morais), CONDENO-A, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (evento 16).  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.