| RELATOR | : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI |
| APELANTE | : HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) |
| ADVOGADO(A) | : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) |
| ADVOGADO(A) | : CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB RS019507) |
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO a VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE 1079 STJ.
Não há limitação do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros" a vinte salários mínimos. Inteligência da tese 1079 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de maio de 2025.
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