| AUTOR | : JESUINO MARTINS GOUVEIA |
| ADVOGADO(A) | : TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB PR025554) |
| ADVOGADO(A) | : LUIZ LOPES BARRETO (OAB PR023516) |
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, o Estado promoverá a solução consensual dos conflitos e a conciliação entre as partes deverá ser estimulada, inclusive no curso do processo judicial.
Ressalto, ainda, que a aceitação da proposta abrevia fases do processo judicial, como o trânsito em julgado, a quitação das parcelas atrasadas e a implantação do benefício.
Assim, autorizado(a) pelo Art. 21, da Portaria n. 3005, de 28 de novembro de 2014, desta Vara, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.
No caso de aceitação, recomenda-se que a parte autora utilize a petição com a classificação PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
E, em caso de discordância, apresentar a anuência pessoal da parte autora e explicitar, pormenorizadamente, os motivos pelos quais deixa de aceitá-la.
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