Processo nº 50167669520234047208

Número do Processo: 5016766-95.2023.4.04.7208

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016766-95.2023.4.04.7208/SC
    REQUERENTE: TEREZA SANTOS DA SILVA
    ADVOGADO(A): ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823)

    ATO ORDINATÓRIO

     

    Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto), a Secretaria intima a parte exequente acerca do pagamento da requisição RPV/PRECATÓRIO. Deverá o beneficiário verificar o banco em que está o depósito no(s) demonstrativo(s) retro, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a data que o saque estará disponível e dirigir-se a qualquer agência da respectiva instituição. O saque será efetuado mediante apresentação do(s) número(s) da(s) conta(s) constante(s) dos autos e de documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

    Fica a parte beneficiária intimada para, querendo a transferência dos valores, formular Pedido de TED ou Pedido de TED AUTOMÁTICO, disponível no E-proc (ações do processo), no prazo de 15 (quinze) dias (nota explicativa em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15242).

    A transferência dos valores para conta de titularidade do advogado, dependerá da existência de instrumento de mandato com poderes expressos para o outorgado receber e dar quitação.

    Salienta-se que somente é possível o destaque dos honorários contratuais caso tenha sido requerido antes da transmissão da requisição de pagamento.

    Por fim, deverá a parte exequente se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

     Havendo crédito a título de Precatório a ser pago, os autos ficarão suspensos aguardando o pagamento.