Processo nº 50171527720254030000

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE | Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5017152-77.2025.4.03.0000 REQUERENTE: NELSON ROMANINI NETO, NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO - SC37828 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC35008 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação ajuizado por NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA E OUTRO, objetivando a suspensão da eficácia da sentença proferida, a qual concedeu a antecipação da tutela para obstar a continuidade dos serviços de comercialização de produtos de loteria oferecidos pela requerente. Alega a recorrente, em síntese, que não realiza a atividade de exploração lotérica, mas apenas intermediação de apostas mediante contrato de mandato. Aduz que a interrupção do serviço comprometerá gravemente a saúde financeira da empresa, de modo que eventual provimento do recurso de apelação não terá utilidade. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no art. 932, II do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, verifico a existência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência inaudita altera pars. No caso em tela, o objeto social da requerente demonstra a existência de atividades típicas das loterias, mas também dá conta de que a requerente presta serviços de intermediação e captação de interessados, de forma que é possível vislumbrar alguma probabilidade de direito, ainda que o recurso de apelação apenas seja provido parcialmente. Noutro passo, patente o perigo de dano grave na medida em que a "abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio", representa o falecimento da sociedade, com a diminuição drástica das receitas e impossibilidade de cumprimentos de acordos já firmados. Trata-se de situação que beira a irreversibilidade e coloca em risco a utilidade do julgamento do recurso de apelação, vez que a pessoa jurídica pode levar anos para conseguir restabelecer os serviços prestados e capital necessário. Ante o exposto, nos termos do art. 932, II, concedo o efeitos suspensivo pleiteado pelo prazo de 90 (noventa dias) ou até o julgamento da apelação por estar Turma (o que se verificar primeiro), Intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação. Publique-se. Intime-se. MONICA NOBRE Desembargadora Federal