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Processo nº 50176194620234047001

Número do Processo: 5017619-46.2023.4.04.7001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina
Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017619-46.2023.4.04.7001/PR
    AUTOR: CLODOALDO MARCOS DA SILVA
    ADVOGADO(A): LUCIANO PEDRO FURLANETTO (OAB PR037046)
    ADVOGADO(A): IGOR JOSE SANTOS RIBEIRO (OAB PR112718)

    SENTENÇA


    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar como tempo de contribuição e carência o período de 01/08/2010 a 05/09/2010; b) declarar como laborados em condições especiais os períodos de 14/05/1990 a 31/07/1997, de 19/11/2003 a 31/07/2010 e de 01/08/2010 a 11/08/2011, convertendo-os pelo fator 1,4; c) determinar ao INSS que conceda à parte autora aposentadoria nos moldes da Emenda Constitucional nº 103/19, desde a data de 06/06/2021 (DER reafirmada), com efeitos financeiros a partir do ajuizamento do feito (24/04/2023), nos exatos termos da fundamentação; d) condenar, ainda, a autarquia a adimplir as prestações vencidas desde então, bem como a realizar o cálculo do montante correspondente, com correção na forma da fundamentação.