Processo nº 50178404920258240023

Número do Processo: 5017840-49.2025.8.24.0023

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Última atualização encontrada em 12 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 12/06/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5017840-49.2025.8.24.0023/SC
    RÉU: MITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA.
    ADVOGADO(A): MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829)
    RÉU: VITOR CALAZANS BARONI
    ADVOGADO(A): MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829)
    RÉU: RUBERVAL FRANCISCO PILOTTO
    ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510)
    ADVOGADO(A): João Augusto Post Darella (OAB SC029795)
    RÉU: ROGERIO SOARES LEITE
    ADVOGADO(A): MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829)
    RÉU: ROBERTO MAKIOLKE WOLOWSKI
    ADVOGADO(A): JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614)
    ADVOGADO(A): BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121)
    ADVOGADO(A): NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913)
    RÉU: COMMIT GAS S.A.
    ADVOGADO(A): JOAO LAUDO DE CAMARGO (OAB RJ030506)
    ADVOGADO(A): BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (OAB RJ097854)
    ADVOGADO(A): ANDRE URYN (OAB RJ110580)
    ADVOGADO(A): THIAGO CARDOSO ARAUJO (OAB RJ136625)
    ADVOGADO(A): FELIPE VARELA MELLO (OAB RJ221962)
    ADVOGADO(A): GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB RJ204394)
    RÉU: PEDRO MENDES
    ADVOGADO(A): VALDINEI DUARTE SEVERINO (OAB SC021190)
    ADVOGADO(A): GABRIEL PAULO THIESEN (OAB SC039589)
    ADVOGADO(A): PAULO SERGIO SCHVEITZER (OAB SC021184)
    RÉU: OURIDES SEBASTIAO STEIL
    ADVOGADO(A): VINICIUS DADALD (OAB SC042350)
    ADVOGADO(A): LUANA PAULA DOS SANTOS TRIACA (OAB SC045216)
    ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALLES STEIL (OAB SC009182)
    RÉU: OTAIR BECKER
    ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592)
    RÉU: IVETE MARLI APPEL DA SILVEIRA
    ADVOGADO(A): NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175)
    ADVOGADO(A): JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510)
    ADVOGADO(A): RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292)
    RÉU: MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO
    ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA (OAB SC029088)
    ADVOGADO(A): FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI (OAB SC026426)
    ADVOGADO(A): LUIZA CESAR PORTELLA (OAB SC039144)
    ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO REGO (OAB SC033647)
    RÉU: MARCIA APPEL DA SILVEIRA DE ESPINDULA
    ADVOGADO(A): NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175)
    ADVOGADO(A): JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510)
    ADVOGADO(A): RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292)
    RÉU: LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
    ADVOGADO(A): NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175)
    ADVOGADO(A): JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510)
    ADVOGADO(A): RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292)
    RÉU: LUIZ ANTONIO ROLAND MONTEIRO
    ADVOGADO(A): SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB SP278419)
    ADVOGADO(A): RICARDO ALVES CARDOSO (OAB SP253130)
    RÉU: JOSE FERNANDO XAVIER FARACO
    ADVOGADO(A): VINICIUS DADALD (OAB SC042350)
    ADVOGADO(A): LUANA PAULA DOS SANTOS TRIACA (OAB SC045216)
    ADVOGADO(A): SAMUEL CARLOS LIMA (OAB SC009900)
    RÉU: JACY FERNANDES TOSCANO DE BRITTO
    ADVOGADO(A): ORLANDO CELSO DA SILVA NETO (OAB SC012267)
    RÉU: IVO CARMINATI
    ADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905)
    RÉU: EDUARDO PINHO MOREIRA
    ADVOGADO(A): LUCIANO CHEDE (OAB SC019002)
    ADVOGADO(A): ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472)
    ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416)
    RÉU: CLAUDIO APPEL DA SILVEIRA
    ADVOGADO(A): NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175)
    ADVOGADO(A): JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510)
    ADVOGADO(A): RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292)
    RÉU: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC
    RÉU: ADEMIR LEMOS
    ADVOGADO(A): WAGNER PACHECO RONCHI (OAB SC018222)
    INTERESSADO: ISMAR ROBERTO BECKER
    ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
    ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS
    INTERESSADO: CARLOS FERNANDO BECKER
    ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
    ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS
    INTERESSADO: ACYR ALEXANDRE BECKER
    ADVOGADO(A): CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ
    ADVOGADO(A): PATRICIA NORONHA BORGES

    ATO ORDINATÓRIO

    A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

     


     

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