Lucio Antonio Da Silva x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5018214-60.2025.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: LUCIO ANTONIO DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266)
   RÉU	: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
   ADVOGADO(A)	: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351)

   
   

   SENTENÇA

   
   ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Afastar a capitalização de juros em periodicidade diária e permitir apenas a mensal; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.