Processo nº 50187667020254025101

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018766-70.2025.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: BRUNO DOPAZO REIS
   ADVOGADO(A)	: MARCELO DE MELO MARTINS ARAUJO (OAB RJ227537)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO  PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas  "folga indenizada", "folga indenizada/trabalhada" e "folga indenizada marítimo"  de natureza indenizatória. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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