Condominio Residencial Vila Germanica x Caixa Econômica Federal - Cef

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018897-64.2023.4.04.7201/SC
   

   EXEQUENTE	: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GERMANICA
   ADVOGADO(A)	: JULIANA FERREIRA CRISTO (OAB PR109477)
   EXECUTADO	: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) e: a) determino o prosseguimento da execução, dada a confissão de dívida incontroversa, fixando o valor mínimo do quantum debeatur em R$14.108,22, para a data da contestação (data da confissão) - em nov.2023; com base no art. 323 do CPC, admitida a inclusão das parcelas inadimplidas e que se vencerem no curso da lide executiva, até o trânsito da sentença dos embargos, aplicáveis a partir daí juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC até o efetivo adimplemento, e multa de 2% sobre o valor do débito. b) acolho em parte o pedido dos embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução em relação aos honorários contratuais, não sendo eles cabíveis, inclusive com relação às parcelas que vencerem no curso da lide; Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após juntada das referidas peças, remetam-se os autos à Instância competente.