Dara Lima De Aquino x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019137-78.2025.8.21.0022/RS
   

   AUTOR	: DARA LIMA DE AQUINO
   ADVOGADO(A)	: LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227)
   ADVOGADO(A)	: PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951)
   RÉU	: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
   ADVOGADO(A)	: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (identificado sob o n. 0052941827 no evento 1, EXTR6) em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a instituição financeira ré promover o recálculo do contrato, desde a sua origem, de acordo com a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para essa modalidade contratual, considerada a data da sua celebração, assegurada a repetição simples dos valores pagos a maior (se houver), atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Não sendo possível o cumprimento pela instituição financeira, na hipótese de inexistência de margem consignável (o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença), a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, § 1º, do CODECON, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada, corrigida pelo IPCA desde a data da disponibilização do(s) créditos(s), e à parte autora dos valores indevidamente pagos, na forma simples, atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação.
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019137-78.2025.8.21.0022/RS

   RELATOR	: FELIPE MARQUES DIAS FAGUNDES
   AUTOR	: DARA LIMA DE AQUINO
   ADVOGADO(A)	: LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227)
   ADVOGADO(A)	: PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 14 - 06/06/2025 - CONTESTAÇÃO