Diego Evandro Da Silva Rios x Cassia Tiele Vargas Jardim e outros

PROPOSTA DE SENTENÇA

Vistos.

 Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Passo a opinar.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração nos seguintes casos:

“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

No presente caso, não se observa nenhuma dessas hipóteses, pois verifica-se claramente que o embargante pretende rediscutir a análise do conjunto probatório dos autos, visto que não concorda com a decisão e o entendimento do juízo acerca dos fatos, porém, os embargos declaratórios não se prestam para tal fim, devendo a parte apresentar o recurso cabível.

Ante o exposto, opino pelo DESACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por DIEGO EVANDRO DA SILVA RIOS.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Sem custas e honorários, na forma da Lei.

As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal.

Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.