1. Antônio Alves Fraga (Agravante) e outros x 2. União (Agravado)
Número do Processo:
5020318-04.2023.4.04.7100
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em
31 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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17/06/2025 - Documento obtido via DJENAcórdão Baixar (PDF)
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