Lauren Camila Goncalves Lencina x Esportes Gaming Brasil Ltda

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
3. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022619-40.2025.8.24.0090/SC
   

   AUTOR	: LAUREN CAMILA GONCALVES LENCINA
   ADVOGADO(A)	: SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327)

   
   

   ATO ORDINATÓRIO

   
   Fica intimada a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca  dos embargos de declaração.
4. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022619-40.2025.8.24.0090/SC
   

   AUTOR	: LAUREN CAMILA GONCALVES LENCINA
   ADVOGADO(A)	: SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327)
   RÉU	: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA
   ADVOGADO(A)	: LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIADES DE LIMA (OAB PE036717)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 em favor da autora. Sobre os valores ora reconhecidos incidirão os seguintes encargos legais: a) correção monetária (IPCA) desde a data da compra (08/09/2023), na forma do art. 389, par único, do CC; e b) acrescidos de juros de mora desde a citação pela taxa legal, esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC). Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publicada a registrada com a assinatura. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
5. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)