Processo nº 50226242920244036100

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022624-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: CENTRO DE NUTRICAO COMPORTAMENTAL LTDA. Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES - SP491415-A, JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES - SP228099-A, SANDRO ARANDA MENDES - SP343586-A OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O Recebo a apelação (Id. 316958924) apenas no efeito devolutivo, ante a sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.