Bernardo Comercio Do Vestuario Ltda e outros x Condominio Civil Pro-Indiviso Do Balneario Camboriu Shopping

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
   Embargos à Execução Nº 5022724-15.2024.8.24.0005/SC
   

   EMBARGANTE	: BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
   ADVOGADO(A)	: THIAGO ALEXANDRE (OAB SC037640)
   ADVOGADO(A)	: FLAVIANO MAICON MENDES (OAB SC032042)
   EMBARGANTE	: JOICE FRANZOSI HAVERROTH
   ADVOGADO(A)	: FLAVIANO MAICON MENDES (OAB SC032042)
   EMBARGANTE	: JEREMY ANTONY PIAI HAVERROTH
   ADVOGADO(A)	: THIAGO ALEXANDRE (OAB SC037640)
   ADVOGADO(A)	: FLAVIANO MAICON MENDES (OAB SC032042)
   EMBARGADO	: CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING
   ADVOGADO(A)	: ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573)
   ADVOGADO(A)	: EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do crédito cobrado no período de 01 a 10/08/2024, extinguindo-se a execução em apenso. DEFIRO aos embargantes o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos embargantes, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Patamar máximo considerando a base de cálculo adotada. Restam insubsistentes eventuais medidas constritivas (arresto, penhora etc) e restritivas, via sistemas (Sisbajud, Renajud, Serasajud etc), devendo o cartório adotar a providências para cancelamento, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
3. 27/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)