Marcus Vinicius Peixoto Dos Santos Rebelo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5022977-15.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS REBELO CPF: 043.678.465-39 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO Em análise do sistema PJe, verifica-se que corre perante o Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível – 3º JD desta Comarca a ação de nº 5022972-90.2025.8.13.0024, a qual contém causa de pedir semelhante com a do presente feito e relacionada a problemas envolvendo voos operacionalizados pela requerida. Frisa-se que são os mesmos voos e idênticos os localizadores (6177 e PKP3GW). A situação enseja conexão a atrair a reunião das demandas para julgamento conjunto, nos termos do Artigo 55, caput e §1º, do CPC ou mesmo para evitar decisões conflitantes (Artigo 55, §3º, CPC). Foi a ação de n° 5022972-90.2025.8.13.0024 distribuída em primeiro lugar, o que caracteriza a prevenção. Assim, determino a remessa do presente feito para a 1ª Unidade Jurisdicional Cível – 3º JD da Comarca de Belo Horizonte. P.R.I. Intime-se o autor para ciência. DN Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte