Processo nº 50235100820244047100

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Juiz(íza) Federal titular do feito e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região:

Tendo em vista o trânsito em julgado, abro vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio, procederei à baixa dos autos, conforme determinado em sentença.