Processo nº 50235629320258210008

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apreciação de embargos de declaração interpostos pela autora, nos quais alega que há omissão na decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Decido.

Assiste razão em parte ao embargante ao suscitar omissão na decisão contida no evento 4, pelo que defiro a gratuidade judiciária ao autor.

Quanto aos demais pontos, não se verifica omissão, erro ou contradição a ensejar o manejo dos aclaratórios.

Ao que tudo indica, a insurgência da parte embargante refere-se ao mérito da decisão proferida, não se tratando, portanto, de nenhuma das hipóteses contidas no rol do art. 1.022 do CPC.

Isso posto, acolho em parte os embargos declaratórios.

Pretendendo a parte a reforma da decisão, deverá valer-se da via processual adequada.

Intimem-se.

Diligências legais.