| AUTOR | : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA |
| ADVOGADO(A) | : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) |
| ADVOGADO(A) | : RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS084644) |
DESPACHO/DECISÃO
O Conselho da Magistratura aprovou a Resolução nº 1.357, de 12.08.2021, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0.
Após, foram aprovadas duas Resoluções, a de nº 1.360/2021 e a de nº 1.361/2021.
Conforme o art. 1º da Resolução nº 1.361, de 12.08.2021,
"ART. 1º CRIAR O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DEMAIS A ESTES VINCULADOS, DO JUÍZO COMUM EXCLUÍDOS EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÕES MONITÓRIAS, COM ABRANGÊNCIA SOBRE A JURISDIÇÃO TERRITORIAL DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
§ 1º O NÚCLEO FUNCIONARÁ PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO AO FINAL.
§ 2º OS PROCESSOS TRAMITARÃO EM CONFORMIDADE COM O "JUÍZO 100% DIGITAL".
§ 3º O ATENDIMENTO DAS PARTES E DOS ADVOGADOS DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DO "BALCÃO VIRTUAL", SEM PREJUÍZO DA SUA REALIZAÇÃO TAMBÉM POR OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, COMO E-MAIL, TELEFONE OU APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, CHAMADAS DE VÍDEO E/OU DE VOZ"
Por isso, tratando-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deve o processo ser remetido para o Núcleo Program de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
Assim, DETERMINO a remessa do presente processo ao Núcleo Program Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
Agendada a intimação das partes.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao órgão competente.
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