Luis Fabiano De Araujo Giannini x Tam Linhas Aereas S/A.

Intimações e Editais

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2. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024249-49.2024.8.24.0064/SC
   

   AUTOR	: luis fabiano de araujo giannini
   ADVOGADO(A)	: JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838)
   RÉU	: TAM LINHAS AEREAS S/A.
   ADVOGADO(A)	: FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto,  nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para: (a) condenar a parte ré a indenizar o prejuízo material experimentado pelo autor, consistente no valor dispendido com nova passagem aérea, no montante de R$ 1.802,12 (um mil oitocentos e dois reais e doze centavos). Consectários legais conforme exposto na fundamentação. (b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. 20/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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