Processo nº 50242804820258210022

Número do Processo: 5024280-48.2025.8.21.0022

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024280-48.2025.8.21.0022/RS
    EXEQUENTE: RENAN CAMPOS MEWS
    ADVOGADO(A): MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314)
    ADVOGADO(A): ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627)

    DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    A Serventia Cartorária emitiu certidão apontando a (in)existência de processos envolvendo as mesmas partes nos sistemas Themis1g e E-themis1g, ao passo que o sistema eproc dispõe de ferramenta própria à consulta de processos preventos em seu sistema.

    Dessa forma, compete às partes a conferência das demandas para verificação de eventual alegação de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de condenação por litigância de má-fé em caso de posterior reconhecimento.

    Cite-se o devedor para responder em 30 dias.

    Apresentada defesa, abra-se vista à credora por 15 dias.

    Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

    Diligências legais.

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