Processo nº 50244924720234047200

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se o Estado de Santa Catarina acerca da receita médica atualizada juntada no evento 188.2, bem como para juntar recibo de entrega dos insumos no mês de junho de 2025 e para informar quais insumos possui em estoque para entrega à exequente no mês de julho de 2025, no prazo urgente de 2 (dois) dias.

2. Intime-se a exequente para, no prazo urgente de 5 (cinco) dias, apresentar três orçamentos atualizados (relativos aos insumos que não então sendo disponibilizados pelos executados) que indiquem o valor e a quantidade de insumos necessários para 3 (três) meses de tratamento.

Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência.

Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autora, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF.

Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos, a seguir são indicadas farmácias/laboratórios que já forneceram orçamentos de acordo com a presente decisão em outros feitos que tramitam neste órgão judicial:

Fica advertida a exequente de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida.