Processo nº 50253323520254025101

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025332-35.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando autorização judicial expressa para que a parte exequente, por meio de seus patronos, diligencie diretamente junto às seguintes entidades e empresas: VIVO, CLARO, TIM, NEXTEL, NET e OI e também à CNSEG e SUSEP, com a finalidade exclusiva de obter informações atualizadas de endereço dos executados, diverso daquele já informado nos autos e não localizado.

O pedido encontra respaldo no poder geral de efetivação conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de estar em consonância com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e com o dever de impulso oficial do processo, sobretudo em sede de execução (art. 797 do CPC), notadamente diante da dificuldade de localização do devedor.

Desse modo, defiro o pedido, autorizando expressamente que os advogados da parte autora diligenciem diretamente junto às seguintes entidades:

VIVO, CLARO, TIM, NEXTEL, NET e OI e também à CNSEG e SUSEP, com a finalidade específica de obtenção de dados cadastrais e de endereços dos executados, visando à sua localização para regular prosseguimento da presente execução.

Para tanto, deverá constar na solicitação aos referidos órgãos que a diligência encontra-se expressamente autorizada por este Juízo, para fins de localização dos executados, nos moldes acima descritos, e que os dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da presente demanda judicial.

A presente decisão servirá como autorização judicial válida para instruir os pedidos administrativos perante os mencionados órgãos., sendo vedadas expressamente informações relativas a dados bancários e fiscais.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça novos endereços dos executados, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a correta qualificação das partes constitui ônus da parte exequente.

Caso a parte autora forneça novo endereço, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação.

Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.

Intimem-se e cumpra-se.

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Intimações e Editais