Jorge Luiz Moura x Maria Clara Teixeira Moura

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ

   EMBARGANTE	: JORGE LUIZ MOURA
   ADVOGADO(A)	: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560)

   DESPACHO/DECISÃO

   Intime-se a União sobre o resultado INFOJUD e a inexistência de DIRPF posterior a 2019/2020.

    Indiquem as partes o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam o alegado, cada parte sob sua ótica, art. 373 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

   Observe-se que o  fundamento para esta a ordem judicial encontra amparo na principiologia do CPC/15, conforme sinaliza Elpidio Donizetti:

   "A doutrina brasileira importou do Direito europeu o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual (no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto) exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo. Trata-se, como já dito, de uma evolução do princípio do contraditório".(https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc) (destacou-se)

   Digam as partes conclusivamente e  voltem conclusos para sentença

    

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3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ

   EMBARGANTE	: JORGE LUIZ MOURA
   ADVOGADO(A)	: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560)

   DESPACHO/DECISÃO

   Manifeste-se o Embargante/Autor, em 5 dias, sobre o PAF apresentado.

   E diga a embargante se concorda com a obtenção da DIRPF do falecido processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, CERTOBT7, através do INFOJUD, o que implica em quebra de sigilo fiscal.

    

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4. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ

   EMBARGANTE	: JORGE LUIZ MOURA
   ADVOGADO(A)	: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560)

   DESPACHO/DECISÃO

   Cuida-se de execução fiscal de CDA em face do espólio de JORGE LUIZ MOURA, real embargante desses autos.

   Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte  União  , pelo prazo de 10 dias, a juntar aos autos o espelho da DIRPF 2022 que embasou a CDA processo 5100217-54.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA5- eis que para tributos lançados na forma da Súmula 436 do STJ e em princípio inexiste processo administrativo.

   Acaso exista PAF, junte a União aos autos, art. 370 do CPC, pela verdade real.

   Acaso inerte a União, no mesmo prazo, diga a embargante se concorda com a obtenção da DIRPF do falecido processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, CERTOBT7, através do INFOJUD, o que implica em quebra de sigilo fiscal.

    

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5. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ

   EMBARGANTE	: JORGE LUIZ MOURA
   ADVOGADO(A)	: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560)

   DESPACHO/DECISÃO

   Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contestação apresentada.