Hugerferson Correia x Negresco S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5026778-86.2025.8.09.0011 Polo ativo: Hugerferson Correia Polo Passivo: Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.     SENTENÇA     Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais com tutela antecipada proposta por HUGERFERSON CORREIA em face de NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, qualificados.     Narra o autor, em síntese, que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pela instituição financeira ré no valor de R$ 2.623,36 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), sem ter sido previamente notificado de tal inscrição. Aduz violação aos arts. 1º e 2º da Resolução 2.724/2000 e art. 11, §§ 1º e 2º da Resolução 4.571/2017 do BACEN, bem como à Lei 12.414/11 e ao art. 43, § 2º do CDC.   Requer, em sede de tutela antecipada, a exclusão do registro desabonador junto ao SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).     Por decisão do evento 10, foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada, ante a ausência de fumus boni iuris, uma vez que o autor reconhece a existência da relação negocial e a ausência de notificação prévia no SCR configura mera irregularidade, sendo incapaz de gerar a nulidade do apontamento.   Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que sustenta que o autor firmou dois contratos de financiamento: o primeiro em 08/10/2021 (contrato nº 118013301) no valor de R$ 3.972,80, com 8 parcelas de R$ 496,60, e o segundo em 03/02/2022 (contrato nº 11879548) no valor de R$ 194,19, com 3 parcelas de R$ 64,73. Afirma que o autor encontra-se inadimplente desde 07/02/2022, tendo efetuado apenas os pagamentos iniciais com atraso. Alega que o autor autorizou expressamente no contrato o envio das informações ao SCR, cumprindo as determinações da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. Ressalta a existência de outros apontamentos no SCR realizados por outras instituições financeiras (Itaú, Santander, Brasil Card). Requer a improcedência dos pedidos.   O autor apresentou impugnação à contestação no evento 17, reiterando que não deve qualquer valor à requerida e que não foi comunicado da inserção no SCR, sustentando que tal inscrição causa dano irreversível.   Por ato ordinatório do evento 18, as partes foram intimadas para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide no evento 21.   É o relatório. Decido.   Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito.   Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas.   Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro.   O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões.   É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição.   O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades:   a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.   Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes.   Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório.   Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN).   Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito.   Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever.   Neste sentido:   “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei.   “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei.   Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira).   Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe.   Neste sentido caminha a jurisprudência:   “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei.     Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.   CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora.   Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos.   Intimem-se. Cumpra-se.   Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.     PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito  
3. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5026778-86.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao  Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório:  INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente.   APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de maio de 2025. Francisca Maria Ferreira de Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário
5. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5026778-86.2025.8.09.0011Polo ativo: Hugerferson CorreiaPolo Passivo: Negresco S/a - Credito, Financiamento E InvestimentosEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.  DECISÃOTrata-se de Ação de Cancelamento de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HUGERFERSON CORREIA, em face de NEGRESCO S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, qualificados. Em apertada síntese, narra a inicial que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR pela instituição financeira demandada. Aduz que não houve notificação prévia acerca dos fatos, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de qualquer erro, inconsistência ou excesso. Pugnou em sede de Tutela Antecipada a exclusão do referido registro no sistema SCR – BACEN, no mérito, requer a procedência da ação para que seja confirmada a tutela de urgência, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). É o Relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Cumpre registrar que, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida.  “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”  In casu, a autora pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, pela exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR). Contudo, entendo que o pedido deve ser, por ora, indeferido, ante a ausência do fumus boni iuris. Explico. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR BACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito) e possui por finalidades:  a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.  Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. In casu, a parte autora reconhece a existencia da relação negocial, de modo que questiona apenas ausência de notificação prévia para a registro do apontamento. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial pátrio, é no sentido de que a ausencia de notificação prévia, nesse tipo de cadastro, configura-se apenas mera irregularidade, sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) negritei Desse modo, não resta caracterizada a presença do fumus boni iuris. Por se tratarem de requisitos cumulativos, deixo de analisar o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.  Nos termos do art. 335 do CPC, CITE-SE o requerido para, no prazo de 15 (dias), apresentar contestação, sob a advertência do art. 344, ambos do CPC.  Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.   PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito